Termos de Uso | Ideia Chat

1. Aceitação destes termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Ideia Chat, disponível em https://www.ideiamultichat.com.br, oferecida por Ideia Business Soluções Tecnológicas LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.082.914/0001-00, com sede na Rua Siqueira Campos, 940, Sala 105 — Centro Histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90010-000 ("Ideia Chat" ou "nós").

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a plataforma de qualquer forma, você ("Cliente") declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estas condições. Caso não concorde, não utilize o serviço.

Se você aceita estes termos em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la a este contrato.

2. O que é o serviço

O Ideia Chat é uma plataforma de atendimento e comunicação empresarial que permite centralizar conversas de WhatsApp, Instagram e Facebook, operar com múltiplos atendentes em um mesmo número, organizar filas de atendimento, criar automações e utilizar recursos de inteligência artificial.

A integração com o WhatsApp é feita por meio da API Oficial da Meta. O escopo exato de canais, usuários e recursos disponíveis depende do plano contratado, conforme descrito na página de planos do site.

Podemos evoluir, ajustar ou descontinuar funcionalidades ao longo do tempo. Mudanças que reduzam de forma relevante o que foi contratado serão comunicadas previamente pelos canais oficiais de contato do Cliente.

3. Cadastro, conta e teste gratuito

O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, e é responsável por mantê-las corretas.
As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Cliente responde por todas as atividades realizadas em sua conta e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
O Cliente é responsável por cadastrar, gerenciar e revogar o acesso dos seus próprios atendentes e usuários.
Podemos oferecer um período de teste gratuito de 7 (sete) dias, sem necessidade de cadastrar cartão de crédito. Encerrado o período sem contratação, o acesso pode ser suspenso e os dados removidos conforme a seção 9.

4. Regras de uso

O Cliente se compromete a não utilizar a plataforma para:

Enviar mensagens não solicitadas em massa (spam), correntes ou qualquer comunicação que viole as políticas da Meta/WhatsApp Business.
Praticar fraude, golpe, phishing, engenharia social ou se passar por terceiros.
Divulgar conteúdo ilícito, discriminatório, que viole direitos de terceiros ou a legislação brasileira.
Tratar dados pessoais de titulares sem base legal adequada, ou em desacordo com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Tentar burlar limites técnicos, realizar engenharia reversa, revender ou sublicenciar o acesso sem autorização expressa por escrito.
Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura ou interferir na operação do serviço para outros clientes.

O descumprimento das políticas da Meta pode levar à restrição ou ao banimento do número do Cliente pela própria Meta — decisão que não está sob nosso controle. Violações destes termos podem resultar em suspensão ou rescisão, conforme a seção 8.

5. Planos, preços e pagamento

Os valores, limites de usuários e recursos de cada plano são os vigentes no site na data da contratação e ficam registrados na proposta comercial aceita pelo Cliente.
A assinatura é cobrada de forma recorrente conforme a periodicidade contratada (mensal ou anual), pelos meios de pagamento disponibilizados.
Os custos cobrados pela Meta pelo uso da API Oficial (por exemplo, tarifas por conversa ou por modelo de mensagem) seguem a tabela da própria Meta e são cobrados diretamente do Cliente, não estando inclusos na mensalidade do plano. Como essa tabela é definida pela Meta e pode variar, esses valores não são de nossa responsabilidade nem estão sujeitos aos reajustes previstos nestes termos.
Serviços de implantação, migração, treinamento ou customização, quando houver, são cobrados à parte e descritos na proposta.
Os valores podem ser reajustados anualmente pela variação do IPCA (ou índice que venha a substituí-lo), mediante aviso ao Cliente com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.
Em caso de atraso no pagamento, aplicam-se as seguintes medidas, contadas do vencimento da fatura: a partir de 10 dias, bloqueio de funcionalidades; a partir de 15 dias, bloqueio do acesso à plataforma; a partir de 30 dias, início do processo de rescisão.

6. Prazo, renovação e cancelamento

O contrato vigora por prazo indeterminado e é renovado automaticamente a cada ciclo de cobrança. As regras de cancelamento variam conforme a periodicidade contratada.

Plano mensal

Não há fidelidade.
O cancelamento deve ser solicitado com 30 (trinta) dias de aviso prévio ou, alternativamente, mediante a quitação da mensalidade vigente. Independentemente do dia do ciclo em que o pedido for feito, a mensalidade em curso é devida integralmente.
O acesso permanece disponível até o fim do ciclo de cobrança já pago; ao encerrá-lo, o Cliente perde o acesso à plataforma e às conversas. Para manter o acesso por mais tempo, é necessário contratar um novo período.

Plano anual

O plano anual possui fidelidade de 12 (doze) meses.
Em caso de cancelamento antes do término, aplica-se multa rescisória calculada da seguinte forma: apura-se a diferença entre o preço do plano mensal e o preço mensal equivalente do plano anual (que embute o desconto de 20% concedido na modalidade anual) e multiplica-se essa diferença pelo número de meses restantes de contrato.
O valor de setup (implantação) não é reembolsável e não entra nesse cálculo; quando devido, é somado à multa rescisória.

Contratações feitas por consumidor pessoa física à distância observam o direito de arrependimento em 7 (sete) dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

7. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço é prestado sem garantia de operação ininterrupta. Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção programada, falhas de terceiros (Meta, provedores de infraestrutura, operadoras) ou eventos fora do nosso controle.

Não assumimos um percentual formal de disponibilidade (SLA) em contrato. O suporte é prestado por WhatsApp e telefone, de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais, no horário informado no rodapé do site, com prazo de primeira resposta de aproximadamente 7 minutos em condições normais de atendimento. Sempre que possível, manutenções programadas são comunicadas com antecedência.

8. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, nas seguintes hipóteses: inadimplência; violação destas regras de uso; determinação legal ou de autoridade competente; risco concreto à segurança da plataforma ou de outros clientes; ou bloqueio do número/conta pela Meta.

Sempre que a situação permitir, notificaremos previamente e daremos prazo razoável para regularização. Em casos de risco iminente à segurança ou de ordem legal, a suspensão pode ser imediata.

9. Dados, conteúdo e privacidade

O conteúdo das conversas, os contatos e os demais dados inseridos na plataforma pertencem ao Cliente. Nós os tratamos como operador, seguindo as instruções do Cliente, que atua como controlador perante os titulares.
Cabe ao Cliente garantir base legal adequada para o tratamento dos dados dos seus contatos, atender às solicitações dos titulares e manter os avisos de privacidade dos seus próprios canais.
O tratamento de dados de visitantes do nosso site está descrito na Política de Privacidade, e os direitos previstos na LGPD estão resumidos na página de LGPD.
O acesso aos dados e às conversas permanece disponível enquanto durar o ciclo de cobrança já pago (ver seção 6). Encerrado esse período, o Cliente perde o acesso à plataforma; para manter o acesso e exportar as conversas por mais tempo, é necessário contratar um novo período. Após o encerramento, os dados podem ser eliminados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, danos indiretos ou por consequências do bloqueio de números e contas aplicado pela Meta em razão da conduta do Cliente.

Nossa responsabilidade total, quando cabível, fica limitada ao valor pago pelo Cliente pelo serviço nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Nada nesta cláusula afasta direitos indisponíveis assegurados por lei, inclusive os previstos no Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

11. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, seu código, sua interface e sua documentação são de nossa titularidade ou de nossos licenciantes. A contratação concede ao Cliente apenas uma licença de uso, não exclusiva, intransferível e limitada à vigência do contrato — não há cessão de direitos.

O Cliente permanece titular das suas marcas, conteúdos e materiais inseridos na plataforma.

12. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais oficiais. O uso continuado após a entrada em vigor implica concordância com a nova versão. A data da última revisão consta no topo desta página.

13. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.

14. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser encaminhadas pelo WhatsApp oficial (51) 99868-1452 ou pelo formulário de contato do site.